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Consolidação Decreto-Lei n.º 290/2009 - Diário da República n.º 197/2009, Série I de 2009-10-12
2º Sup B. O. I Série nº 17-2016.indd
Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro
Lei n.º 35/2014 de 20 de junho Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social - PDF Free Download
Decreto-Lei n º 324-2007 de 28 de Setembro
DL n.º 278/87, de 07 de Julho
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Instrução Normativa SRF nº 247 | Cooperativa | Investimentos
DECRETO Nº 897, DE 21 DE SETEMBRO DE 1976
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PARECER JURÍDICO N.º 2 / CCDR-LVT / 2010 1 Validade • Válido JURISTA ANA CRISTINA AZINHEIRO ASSUNTO DIVERSOS - EMOLUMENTOS
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