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Pais devem apresentar carteira de vacinação ao matricular filhos em escolas no Acre, determina lei | Acre | G1
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Decreto-Lei n
Brazilian identity card - Wikipedia
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PUBLICADO DECRETO QUE IMPLANTA NOVA CARTEIRA DE IDENTIDADE.
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Nota: Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.072/62. Nota: Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079/45 Redação anterior: Redação original - PDF Free Download
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LEGISLAÇÃO CITADA
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Novidade legislativa: Decreto nº 9.278/2018 (Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição) Blog do 26
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