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Saiba quais são as condições para ter direito à troca e ao arrependimento — Ministério da Justiça e Segurança Pública
Consumidor tem 7 dias para desistir de compra e devolver produto, alerta Procon
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DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR - Direito ao Direito
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Troca de produtos — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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